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Perspectivas jurídicas do pré-sal (Ref: 9788555079016)

"A província do Pré-sal pode ser considerada uma das mais importantes descobertas das últimas décadas no setor petrolífero brasileiro. Com a descoberta das reservas surgiram muitos debates a respeito da adequação do marco regulatório até então existente, que era basicamente a Lei do Petróleo (Lei Federal nº 9.478/1997), e o regime de concessão da lavra para a exploração e produção de óleo na camada pré-sal..."

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Perspectivas jurídicas do pré-sal  

Organizadores

Yanko Marcius de Alencar Xavier

Alexandre Ferreira de Assumpção Alves

Patrícia Borba Vilar Guimarães

Fabrício Germano Alves

 

A província do Pré-sal pode ser considerada uma das mais importantes descobertas das últimas décadas no setor petrolífero brasileiro. Com a descoberta das reservas surgiram muitos debates a respeito da adequação do marco regulatório até então existente, que era basicamente a Lei do Petróleo (Lei Federal nº 9.478/1997), e o regime de concessão da lavra para a exploração e produção de óleo na camada pré-sal. Em seguida, foi criado um novo marco regulatório, que é composto de um conjunto de leis voltadas especificamente para a regulação da área do Pré-sal e outras áreas estratégicas. O diploma mais importante neste contexto é a Lei nº 12.351/2010 na qual foi instituído o regime de partilha de produção do concessionário com a União. Nesse contexto, esta obra vem trazer diferentes perspectivas jurídicas do Pré-sal abordando questões relacionadas ao desenvolvimento da indústria nacional, com a exigência de conteúdo local; referentes à tributação, ao tratar da competência tributária em zonas marítimas e das questões arrecadatórias e fiscais no novo marco regulatório; da seara ambiental, especificamente sobre o licenciamento ambiental na área do Pré-sal; de Direito Concorrencial, analisando o instituto da possibilidade de contratação direta e a imposição de um percentual mínimo de participação para a Petrobras nos consórcios celebrados; além de outras questões tais como a distribuição dos royalties da exploração do petróleo nos regimes de concessão e de partilha e a captação de recursos por meio de debêntures conversíveis em ações para os investimentos no Pré-sal. 

Especificação

Apresentação: Brochura

Formato: 14,8x21 cms

Dados técnicos

ISBN: 978-85-5507-901-6

Páginas: 286

Edição: 1ª

Ano Publicação: 2018

Prazo de envio

 

Até 28 dias úteis sujeito a disponibilidade do estoque e localidade de entrega.