Olá visitante! Cadastre-se ou faça o login.

Atendimento

413030-1962
Logo

Atendimento

413030-1962
Carrinho
zoom passe o mouse
Manual prático da Lei Maria da Penha: aspectos criminais (Ref: 9788555076886)
Este livro aborda alguns aspectos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), criada para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher
Disponibilidade: Envio imediato
por R$ 48,00 ou por R$ 0,00 no Depósito bancário
Quantidade: No momento a quantidade solicitada não esta disponível em estoque
Digite seu CEP:
Descrição longa
Manual prático da Lei Maria da Penha: aspectos criminais
Fábio Dantas de Oliveira

Este livro aborda alguns aspectos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), criada para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, mas que tem se mostrado bastante polêmica no cenário jurídico pátrio, gerando palpitantes debates.
Trata-se de uma lei que trouxe avanços no tratamento da violência doméstica. Alguns pontos polêmicos do ponto de vista penal e processual penal merecem destaque, quais sejam: Exclusão da incidência da Lei nº. 9.099/95 em hipóteses de crimes praticados com violência doméstica e familiar; A ação penal pública incondicionada em casos de violência doméstica que resultem lesão corporal leve na vítima; Renúncia ao direito de representação somente perante o juiz, em audiência designada para tal fim, além da vedação de institutos penais, como a substituição da pena, sursis etc.
O objetivo central do presente trabalho é, justamente, fazer uma abordagem sobre a repercussão da Lei Maria da Penha no âmbito do sistema de justiça criminal, a fim de analisar alguns pontos polêmicos que estão comprometendo a efetividade jurisdicional e a correta aplicabilidade da mencionada lei.
Além disso, busca-se verificar como tem sido aplicada a Lei Maria da Penha na prática, tanto na fase policial como na judicial, bem como mostrar o posicionamento da doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca de matéria de tamanha repercussão e alcance.
Especificação
Apresentação: Brochura
Formato: 14,8x21cm
Dados técnicos
ISBN: 978-85-5507-688-6
Páginas: 99
Edição: 1ª
Ano Publicação: 2017
Observação
Manual prático da Lei Maria da Penha: aspectos criminais, Fábio Dantas de Oliveira
Texto adicional
Fábio Dantas de Oliveira