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As Violações aos Direitos e Garantias Fundamentais Durante a Ditadura Militar (Ref: 9788555070648)
As Violações aos Direitos e Garantias Fundamentais tem como objetivo abordar a gênese e a evolução histórica dos direitos fundamentais, as conquistas e retrocessos ao longo dos tempos e a inserção...
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As Violações aos Direitos e Garantias Fundamentais Durante a Ditadura Militar
Lucas Goulart da Silva

As Violações aos Direitos e Garantias Fundamentais tem como objetivo abordar a gênese e a evolução histórica dos direitos fundamentais, as conquistas e retrocessos ao longo dos tempos e a inserção destes direitos perante a Constituição Federal de 1988. De forma crítica são estudadas as violações aos direitos e garantias fundamentais durante a ditadura militar de 1964 a 1985. São analisados os principais Atos Institucionais, dando-se ênfase ao AI-1, AI-2 e AI-5, meios utilizados pelos militares na implantação e manutenção do poder vigente. Comparativamente são abordados os tratamentos dados por outros países sul-americanos aos envolvidos com suas respecitvas ditaduras militares, estabelecendo-se um paralelo com a tentativa brasileira de revisão da Lei de Anistia através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundametal nº 153. Ação judicial proposta pelo Conselho Nacional da OAB e negada pelo Supremo Tribunal Federal, que reafirmou a validade da lei. É analisada a condenação sofrida pelo Brasil no caso Gomes Lund vs. Brasil, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na qual o Estado brasileiro restou obrigado a reparar os danos causados às vítimas pelas atrocidades cometidas durante a Guerrilha do Araguaia.
Especificação
Apresentação: Brochura
Formato: 14 x 21cms
Dados técnicos
ISBN: 978-85-5507-064-8
Páginas: 171
Edição: 1ª
Ano Publicação:
Texto adicional
Lucas Goulart da Silva